O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou a Lei 11.581/23, que “proíbe o uso de linguagem neutra ou não binária na Educação básica, pública e privada” de Belo Horizonte.
A lei teve origem em um Projeto do deputado federal Nikolas Ferreira (PL) quando ele ainda atuava como vereador em Belo Horizonte. A proposta foi aprovada no Legislativo da capital em abril e vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) em junho. Porém, no início de agosto (8), os vereadores da capital derrubaram o veto ao projeto.
Na época em que o veto foi derrubado, o deputado Nikolas foi às suas redes sociais comemorar a aprovação da Lei. “Estamos garantindo o aprendizado de acordo com as normas legais de ensino. Muito feliz por deixar este legado de defesa da língua portuguesa para Belo Horizonte”, destacou.
Linguagem neutra ou não binária é aquela que altera palavras na comunicação oral e escrita ou padrões linguísticos com o objetivo de não definir os gêneros masculino ou feminino. Por exemplo: utilizar “menine” ao invés de “menina” ou “menino”; utilizar “elu” ao invés de “ele” ou “ela”; ou “todes” em substituição a “todos” ou “todas”. Também é considerado linguagem neutra a utilização do “X” ou da “@”, como em “todxs” ou “tod@s” para evitar a identificação de gênero nas palavras.
Aplicação da lei
A medida entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município, neste sábado. Porém, eventuais punições dependem ainda de um decreto do poder Executivo regulamentando a aplicação da Lei.
Apesar de estar valendo, a expectativa da prefeitura e de opositores ao projeto, segundo interlocutores, é de que a questão deve ir para a Justiça. O Psol afirmou que irá ingressar no Poder Judiciário com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de Estados determinarem se as escolas devem utilizar ou não a linguagem neutra em sala de aula. Segundo o STF, a atribuição sobre o assunto é da União.
Em entrevista à reportagem de O TEMPO no dia da votação que derrubou o veto ao projeto, a vereadora Iza Lourença (PSOL) adiantou a intenção de questionar o projeto.
“O STF já decidiu que as assembleias legislativas, ou seja, o Estado não pode legislar sobre o ensino nas escolas; se o Estado não pode, muito menos o município (pode)", argumentou.
Foto: Abraão Bruck/CMBH
Via O Tempo (com Letícia Fontes)
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